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Esta Corte Superior firmou sua própria jurisprudência no sentido do ser válida cláusula normativa qual delimita o tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade, a limitar este pagamento DE horas in itinere, em nome do princípio da liberdade por negociação, consagrado no art.

Ministro acolheu pedido da PGR Raquel Dodge, qual afirmou nãeste existirem provas mínimas de modo a justificar a deflagraçãeste por ação penal contra ESTES parlamentares.

Aos policiais militares abaixo relacionados, este pedido por inclusão na base do contribuição previdenciária da parcela referente ao Adicional do Local por Exercício, nos Teor do § 2º do Art.

..) Pelo caso em tela, é nula a cláusula de que prevê o pagamento do Período determinado, pois, embora se refira a toda a categoria, é prejudicial, ante à comprovação de de que o autor despendia Ainda mais tempo do qual aquele fixado no instrumento normativo, conforme fundamentos já exarados pelo MM. Juízo por origem.

58 da CLT o § 2º: a matfoiria alcançou tessitura legal, contendo-se a remuneração das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 3. Nãeste se poderá, de 1 lado, ajustar a ausência por remuneração do período de trajeto. Não há tais como se chancelar a supressãeste do direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva.

A limitação do pagamento das horas "in itinere" é válida quando prevista em pacto coletivo. Segundo a jurisprudência do TST, após este advento da lei 10.

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Nesse caso, a partir da edição da referida lei, este período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima do proteção ao trabalhador e, saiba como tal, somente poderá ser alvo de negociaçãeste coletiva se dela resultar norma Ainda mais bené especialmenteVive.

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